Acervo de Apoio > Legislação

    Diversões e meios de comunicação

    • Lei nº 8.977 de 06 de janeiro de 1996
      [Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências]      [download PDF]
    • Decreto nº 2.206 de 14 de abril de 1997
      [Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo]      [download PDF]
    • Lei nº 10.359 de 27 de dezembro de 2001
      [Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada]      [download PDF]
    • Portaria nº 1.100 de 14 de julho de 2006
      [Regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres]      [download PDF]
    • Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007
      [Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres]      [download PDF]

    Educação

    • Lei nº 6.202 17 de abril de 1975
      [Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências]      [download PDF]
    • Lei nº 8907 de 6 de julho de 1994
      [Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos]      [download PDF]
    • Lei nº 8.978 de 9 de janeiro de 1995
      [Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola]      [download PDF]
    • Lei nº 9.288 de 1 de julho de 1996
      [Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes]      [download PDF]
    • Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
      [Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências]      [download PDF]
    • Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996
      [Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional]      [download PDF]
    • Decreto n 2.264, de 27 de junho de 1997
      [Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências]      [download PDF]
    • Lei nº 10219 de 11 de abril de 2001
      [Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências]      [download PDF]
    • Medida Provisória nº 2178-36 de 24 de agosto de 2001
      [Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências]      [download PDF]
    • Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002
      [Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências]      [download PDF]
    • Decreto nº 4.313 de 24 de julho de 2002
      [Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências]      [download PDF]
    • Decreto nº 4.966 de 30 de janeiro de 2004
      [Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1o, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004]      [download PDF]
    • Medida Provisória n°173 de 16 de março de 2004
      [Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências]      [download PDF]
    • Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006
      [Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências]      [download PDF]
    • Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007
      [Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica]      [download PDF]
    • Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
      [Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências]      [download PDF]

    Entidades de Atendimento

    • Lei nº 7.644 de 18 de dezembro de 1987
      [Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.]      [download PDF]

    Família Natural ou Substituta

    • Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996
      [Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências]      [download PDF]
    • Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002
      [Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991]      [download PDF]
    • Lei nº 10.447 de 9 de maio de 2002
      [Institui o Dia Nacional da Adoção]      [download PDF]

    Orçamentos e Fundos

    • Decreto nº 1196 de 14 de julho de 1994
      [Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências]      [download PDF]
    • Decreto nº2.829 de 29 de outubro de 1998
      [Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências.]      [download PDF]
    • Resolução CNAS nº 93 de 14 de junho de 2007[download PDF]
    • Resolução CNAS nº 94 de 14 de junho de 2007[download PDF]

    Portadores de Necessidades Especiais

    • Decreto-Lei nº 1.044 de 21 de outubro de 1969
      [Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica]      [download PDF]
    • Lei nº 8.899 de 29 de junho de 1994
      [Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual]      [download PDF]
    • Decreto n° 1.744 de 8 de dezembro de 1995
      [Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências]      [download PDF]
    • Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000
      [Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências]      [download PDF]
    • Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000
      [Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.]      [download PDF]
    • Decreto n° 3.691 de 19 de dezembro de 2000
      [Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual]      [download PDF]
    • Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002
      [Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências]      [download PDF]
    • Lei nº 10.845 de 5 de março de 2004
      [Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.]      [download PDF]
    • Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004
      [Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências]      [download PDF]

    Produtos e Serviços: Venda de bebidas alcoólicas

    • Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
      [Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal]      [download PDF]
    • Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996
      [Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição]      [download PDF]

    Saúde

    • Lei nº 2840 de 26 de novembro de 1997
      [PROÍBE A VENDA DE COLA DE SAPATEIRO, REDUTORES, SOLVENTES E QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA SIMILAR A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS]      [download PDF]
    • Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000
      [Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências]      [download PDF]
    • Lei n° 10.216 de 6 de abril de 2001
      [Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental]      [download PDF]
    • Lei nº 3985 de 11 de outubro de 2002
      [PROÍBE A VENDA DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS]      [download PDF]
    • Lei nº 4074 de 06 de janeiro de 2003
      [DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS]      [download PDF]
    • Lei nº 10.708 de 31 de julho de 2003
      [Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações]      [download PDF]
    • Lei nº 10.710 de 5 de agosto de 2003
      [Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante]      [download PDF]
    • Lei nº 10.778 de 24 de novembro de 2003
      [Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados]      [download PDF]
    • Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
      [Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências]      [download PDF]

    Trabalho Infanto-juvenil

    • Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000
      [Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943]      [download PDF]
    • Lei nº 10.748 de 22 de outubro de 2003
      [Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências]      [download PDF]

    Violência Sexual

    • Lei n° 9.970 de 17 de maio de 2000
      [Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes]      [download PDF]
    • Lei nº 10.778 de 24 de novembro de 2003
      [Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados]      [download PDF]

    Outros

    • Estatuto da Criança e do Adolescente
      [Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990]      [download PDF]
    • Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
      [Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências]      [download PDF]
    • Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007
      [Altera o art. 5o da Lei no7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública]      [download PDF]