Acervo de Apoio > Projetos de Lei

Crime contra criança e adolescente

Projeto de Lei da Câmara nº 35/2007 [download PDF]

Juventude

Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008. [download PDF]
Estatuto das Familias PL 2285 | 2007 [download PDF]
Estatuto da Juventude [download PDF]
Estatuto da Juventude 4529 de 2004 [download PDF]
Proposta de Emenda à Constituição nº 394/07 [download PDF]
Projeto de Lei nº 27/07 [download PDF]

Medidas socioeducativas

Projeto de Lei de Execução das Medidas Socioeducativas [download PDF]
Breves considerações sobre a proposta de Lei de Diretrizes Sócio-Educativas [Murillo Digiácomo] [download PDF]

Registro Público

Projeto de Lei da Câmara nº 34/2007 [download PDF]

Seminário Técnico Parlamentar sobre Proposições em Tramitação no Congresso Nacional referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente

PLs a favor da infância [download PDF]
PLs contra os direitos da criança e do adolescente [download PDF]
Projetos Polêmicos [download PDF]
Proposições já contempladas pela legislação existente [download PDF]