Ação Nacional Conselhos do Brasil

O planejamento e a coordenação da Ação Nacional está a cargo da Comissão de Conselhos do FONCAIJ e da sua Coordenação-Geral.

FASE 1 – SENSIBILIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO

Objetivos

1. Diagnóstico rápido da situação dos municípios (identificando aqueles que ainda não instalaram os Conselhos) e sensibilização do Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral e Promotores de Justiça, para o necessário apoio institucional.
2. Verificação das condições de funcionamento dos Conselhos dos Direitos e Conselhos Tutelares existentes.

Ações Previstas

Envio de ofício do CAOIJ aos Promotores de Justiça, informando sobre as linhas gerais do Plano de Ação e solicitando informações atualizadas sobre os municípios, a respeito da existência dos Conselhos e FIA.

Reunião do CAOIJ com o Procurador-Geral e o Corregedor-Geral do Ministério Público, apresentando o Plano de Ação e solicitando apoio institucional.

Envio dos ofícios das Promotorias às Prefeituras, requisitando informações sobre a situação dos Conselhos e FIA, com prazo de 10 (dez) dias para atendimento.

Recebimento das informações das Prefeituras, preenchimento dos formulários situacionais pelas Promotorias e remessa ao CAOIJ.

Verificação das condições de funcionamento dos Conselhos dos Direitos e Conselhos Tutelares.

Envio de orientações e sugestões de procedimentos às Promotorias, visando mobilizar as Prefeituras e comunidades para os processos de implementação dos Conselhos e FIA (municípios que não tiverem o Conselho dos Direitos e/ou Conselho Tutelar instalados).

FASE 2 – MOBILIZAÇÃO

Objetivos

1. Realização das audiências públicas com prefeitos e comunidades, assinatura dos termos de ajustamento de conduta e/ou ajuizamento das ações civis públicas.

Ações Previstas

Instauração dos ICP’s face aos municípios que apresentarem pendências quanto:

01) à existência dos Conselhos e FIA;

02) às condições de funcionamento dos Conselhos existentes.

Designação de audiência(s) pública(s), convocando-se o(s) Prefeito(s), demais autoridades municipais, representantes de entidades e comunidade em geral, com ampla divulgação

Realização das audiências públicas, com:

1. proposta e formalização dos TAC’s visando assegurar a implantação/estruturação dos conselhos e fundos (ou ajuizamento das ACP’s, nos casos de recusa das propostas dos TAC’s);
2. constituição das COMISSÕES MUNICIPAIS encarregadas de conduzir os processos de implantação dos Conselhos nos municípios (a partir deste ponto, o Ministério Público limita-se a acompanhar os processos, sem tomar para si a responsabilidade da condução);

FASE 3 – CRIAÇÃO, COMPOSIÇAO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E FIA'S

Objetivos

1. Monitoramento da execução dos TAC’s, com acompanhamento da tramitação dos projetos de leis municipais e das atividades das comissões municipais encarregadas de conduzir os processos de escolha dos Conselhos dos Direitos e Conselhos Tutelares, abrangendo todas as etapas dos respectivos processos, com a meta final de criar os conselhos em todos os municípios até dezembro de 2007.

Entre janeiro e junho de 2007, foram executadas as seguintes ações, desencadeadas mediante envio de ofícios circulares aos Centros de Apoio Operacionais de todos os Estados, contendo orientações gerais e instrumental (modelos) para agilizar e permitir a homogeneidade e simultaneidade das ações:

Janeiro/2007 – 1ª Fase

Foi expedido ofício circular aos Centros de Apoio,contendo orientações gerais e sugerindo as seguintes ações:

1. realização de reunião dos Coordenadores dos Centros de Apoio com os respectivos Procuradores-Gerais e Corregedores-Gerais, apresentando o Plano de Ação e solicitando apoio institucional, inclusive remessa de ofício conjunto Centro de Apoio/PGJ/CGMP aos Promotores(as) de Justiça (modelo de ofício disponibilizado);
2. envio de ofício aos Promotores de Justiça, informando sobre as linhas gerais do Plano de Ação e solicitando informações atualizadas sobre a existência e funcionamento dos Conselhos e FIA nos municípios, que deveriam ser enviadas aos respectivos Centros de Apoio até o dia 28 de fevereiro de 2007 (modelos disponibilizados: ofício do CAO aos promotores; requisição de informações ao município; formulário-diagnóstico da situação dos municípios).

Também foi expedido ofício da Coordenação do FONCAIJ a todos os Procuradores-Gerais, informando sobre as linhas gerais da Ação Nacional e solicitando o necessário apoio institucional de cada Ministério Público.

Março/2007 – Orientações e início da 2ª e 3ª Fases

Em março de 2007, por ocasião do Encontro de São Paulo, os Coordenadores dos Centros de Apoio presentes receberam em mãos um CD contendo as orientações e parte do instrumental de apoio para o desencadeamento das ações de verificação das condições de funcionamento dos conselhos tutelares existentes e criação dos conselhos dos direitos e tutelares nos municípios que ainda não os criaram.

1. Instrumental para exigir a criação dos conselhos:
2. Roteiro de audiência pública
3. Modelo de portaria inaugural de ICP
4. Modelo de petição inicial de ACP
5. Modelo de TAC para município que ainda não tem a lei municipal criando os conselhos
6. Modelo de TAC para município que já tem a lei municipal, mas ainda não instalou os conselhos dos direitos e tutelar
7. Modelo de TAC para município que já tem a lei e o conselho dos direitos instalado, mas ainda não instalou o conselho tutelar
8. Instrumental para a verificação das condições de funcionamento dos conselhos tutelares e regularização das deficiências detectadas
9. Texto contendo orientações e parâmetros, baseados no ECA e Resolução 075/CONANDA, para as diligências e visitas de inspeção aos conselhos
10. Modelo de ofício do Centro de Apoio aos promotores de justiça
11. Modelo de relatório de vistoria
12. Modelo de portaria inaugural de ICP
13. Modelo de TAC
14. Modelo de inicial de ACP

Junho/07 – Início da 1ª Avaliação geral das ações

Em junho de 2007, foi enviado ofício circular aos Centros de Apoio de todos os estados, contendo orientações e instrumental para a coleta e sistematização de informações sobre as ações desenvolvidas, com vista à 1ª avaliação geral da Ação Nacional.

A Comissão de Conselhos do FONCAIJ produziu 02 (dois) formulários, sendo o primeiro para envio aos órgãos de execução, com prazo até 13 de julho de 2007 para que os devolvam preenchidos aos respectivos coordenadores(as); o segundo formulário deverá ser preenchido pelos próprios coordenadores(as) dos Centros de Apoio, sintetizando os dados recebidos dos órgãos de execução e registrando as ações de responsabilidade dos próprios Centros de Apoio Operacionais, para remessa à Comissão de Conselhos até o dia 30 de julho de 2007.

Sempre com o intuito de agilizar os procedimentos, foi disponibilizado aos Centros de Apoio a minuta do ofício de encaminhamento dos formulários aos órgãos de execução.

A partir de 30 de julho de 2007, a Comissão de Conselhos do FONCAIJ estará reunindo e sistematizando as informações e dados recebidos dos diversos estados, para elaboração de um relatório unificado, a ser apresentado e discutido no Encontro de Brasília, previsto para setembro de 2007.