Documentos

    Comentários Consulta Pública FIA

    • Parâmetros para a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - Versão Preliminar para consulta pública[download PDF]

    Enunciados

    Moções

    • MOÇÃO DE APOIO ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Coaracy José Oliveira da Fonseca e aos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado/GCOC e da Fazenda Pública[download PDF]
    • Moção de Exortação[download PDF]
    • Moção de Repúdio à proposta de redução da maioridade penal[download PDF]

    Regimento Interno

    Termos de Cooperação